Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — ESAF 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Código
- qg865631
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição
Sobre o Mandado de Segurança, assinale opção correta.
- ACabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
- BNa ação de Mandado de Segurança, só se admite condenação em honorários advocatícios nas causas de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos.
- CCompete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de Mandado de Segurança impetrado contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
- DPessoa jurídica não tem legitimidade para propor Mandado de Segurança.
- EÉ cabível Mandado de Segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.