Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — ESAF 2012
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg865728
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MDIC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Comércio Exterior - Prova 1
Fundamentada no seu poder de autotutela administrativa, a Administração pública Federal procedeu à revisão nas vantagens concedidas a servidor público que repercutiu diretamente na sua esfera patrimonial, ocasionando-lhe diminuição remuneratória.A partir do caso concreto acima narrado, assinale a opção que exprime a posição do Supremo Tribunal Federal – STF acerca do tema.
- AA autotutela administrativa, per si, afasta a necessidade de abertura de procedimento administrativo garantidor do contraditório.
- BO devido processo legal administrativo é exigível tanto nos casos de anulação quanto de revogação do ato administrativo.
- CO acesso ao Poder Judiciário já representa a garantia do contraditório e da ampla defesa, estando a Administração desincumbida de fazê-lo.
- DSomente nos casos de revogação do ato administrativo a Administração deve garantir o contraditório e a ampla defesa.
- EConsiderando-se que o ato da administração retirava do servidor pagamento indevido, a executoriedade autorizava-lhe a suspender o referido pagamento sem o devido processo legal.