Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — ESAF 2012
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg865736
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MDIC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Comércio Exterior - Prova 1
Determinado município da federação brasileira, visando dar cumprimento a sua estratégia organizacional, implantou o programa denominado Administração Transparente. Uma das ações do referido programa consistiu na divulgação da remuneração bruta mensal, com o respectivo nome de cada servidor da municipalidade em sítio eletrônico da internet.A partir da leitura do caso concreto acima narrado, assinale a opção que melhor exprima a posição do Supremo Tribunal Federal – STF acerca do tema.
- AA atuação do município encontra-se em consonância com o princípio da publicidade administrativa.
- BA atuação do município viola a segurança dos servidores.
- CA atuação do município fere a intimidade dos servidores.
- DA remuneração bruta mensal não é um dado diretamente ligado à função pública.
- EEm nome da transparência, o município está autorizado a proceder a divulgação da remuneração bruta do servidor e do respectivo CPF.