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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — ESAF 2012

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qg866146
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro - Recursos Hídricos
Assinale a opção que não é uma das competências do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
  1. AIndicar os membros dos Comitês de bacias hidrográficas de rios federais.
  2. BArbitrar os conflitos existentes entre os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.
  3. CAutorizar a criação das Agências de Água.
  4. DAprovar o enquadramento dos corpos d'água em classes, em consonância com a legislação pertinente.
  5. EDefinir os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Indicar os membros dos Comitês de bacias hidrográficas de rios federais.

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