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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ESAF 2012

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg866318
Banca
ESAF
Órgão
MI
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Nível Superior - Conhecimentos Gerais
O desatendimento, pelo particular, de intimação realizada pela Administração Pública Federal em processo administrativo
  1. Anão importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
  2. Bnão importa o reconhecimento da verdade dos fatos, mas constitui renúncia a direito pelo administrado, se se tratar de direito disponível.
  3. Cimporta o reconhecimento da verdade dos fatos, mas não constitui renúncia automática a direito pelo administrado, tratando-se de direito indisponível.
  4. Dimporta o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado.
  5. Eopera extinção do direito de defesa, por opção do próprio particular.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

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