Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ESAF 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg866326
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MI
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nível Superior - Conhecimentos Gerais
Nos termos da legislação federal vigente, não há exigência expressa de motivação dos atos administrativos que
- Adispensem licitação.
- Bsuspendam outros atos administrativos.
- Cdecorram de reexame de ofício.
- Dexonerem servidor ocupante de cargo em comissão.
- Erevoguem outros atos administrativos.