Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — ESAF 2012
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg866328
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MI
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nível Superior - Conhecimentos Gerais
Nos termos de nossa Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, depende de autorização em lei específica:
- Aa instituição das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de fundações, apenas.
- Ba instituição das empresas públicas e das sociedades de economia mista, apenas.
- Ca instituição das autarquias, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de fundações, apenas.
- Da participação de entidades da Administração indireta em empresa privada, bem assim a instituição das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e subsidiárias das estatais.
- Ea participação de entidades da Administração indireta em empresa privada, bem assim a instituição das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e subsidiárias das estatais.