Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ESAF 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg866453
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- G - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos
Assinale a assertiva correta.
- AA administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, e anulá-los por vício de conveniência.
- BDesde que previsto no Edital, é possível sujeitar a habilitação de candidato a cargo público a exame psicotécnico.
- CÉ admissível, por lei ou ato administrativo, restringir em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
- DAfigura-se imprescindível à Administração Pública a prestação jurisdicional para declarar a nulidade dos seus próprios atos.
- EA fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.