Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ESAF 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg866454
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- G - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos
Considerando: invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- AO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dez anos, salvo comprovada má fé.
- BO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
- CÉ vedado à administração convalidar seus próprios atos.
- DProcessos administrativos são imprescritíveis quando tratam de parcelas de trato sucessivo.
- ENo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.