Questão de Direito Previdenciário — Carência — ESAF 2012
Direito PrevidenciárioCarência
- Código
- qg866556
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- G - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
Segundo a Lei Complementar n. 108/1991, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, os planos de benefícios das entidades mencionadas atenderá a seguinte regra:
- Acarência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais a plano de benefícios para qualquer benefício.
- Bos reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados com o repasse de ganhos de produtividade.
- Ca União não pode ser patrocinadora de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar.
- Dos patrocinadores podem ceder gratuitamente pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam.
- Eo custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos.