Questão de Direito Previdenciário — Compensação, restituição e reembolso — ESAF 2012
Direito PrevidenciárioCompensação, restituição e reembolso
- Código
- qg866558
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- G - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
A respeito da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, pode-se afirmar, segundo a Lei n. 9.796/1999, que:
- AO regime instituidor tem direito a receber, de cada regime, um valor de 50% da aposentadoria paga.
- BO regime de origem pode receber a compensação financeira em dobro.
- CA compensação financeira pode ser feita abatendo-se o valor da aposentadoria do servidor.
- DNão há possibilidade de compensação financeira entre os regimes próprios dos servidores da União e dos Estados.
- EO regime próprio de previdência de servidor público, se instituidor, pode ter direito a receber compensação.