Questão de Direito Previdenciário — Prescrição e Decadência — ESAF 2012
Direito PrevidenciárioPrescrição e Decadência
- Código
- qg866637
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
A respeito do prazo de decadência e prescrição das contribuições sociais, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
- AO prazo de decadência está validamente regulamentado na Lei n. 8.212/91.
- BO prazo de prescrição está validamente regulamentado na Constituição Federal.
- COs prazos de prescrição e decadência podem ser regulamentados em lei ordinária.
- DO prazo de decadência ocorre no prazo de 10 anos e o de prescrição, no prazo de 30 anos.
- EOs prazos de prescrição e a decadência das contribuições sociais são idênticos aos previstos no Código Tributário Nacional.