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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ESAF 2012

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg866641
Banca
ESAF
Órgão
PGFN
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Fazenda Nacional
A Lei n. 8.429 de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), completou, recentemente, 20 anos de vigência, sendo de larga aplicação em todo o território nacional. Com relação às normas previstas na referida legislação, assinale a opção correta.
  1. AA improbidade administrativa pode ser praticada por agente público, que seja servidor concursado de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  2. BA representação à autoridade administrativa competente é restrita a agentes públicos para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
  3. CAs ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
  4. DDa decisão que receber a petição inicial, caberá apelação.
  5. EO MP atua na ação somente como fiscal da lei.
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GabaritoC — As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

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