Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ESAF 2012
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg866675
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
A legislação atinente ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas prevê a possibilidade de que os editais de licitação para aquisição de bens estabeleçam diversas exigências, entre as quais não se inclui a de que
- Ao produto seja de determinada marca, pela necessidade de padronização do objeto.
- Bseja fornecida certificação da qualidade do processo de fabricação de determinado produto.
- Cseja apresentada, em caso de licitante distribuidor, carta de solidariedade emitida pelo fabricante.
- Dseja apresentada amostra do bem, ainda na fase de julgamento das propostas.
- Esejam oferecidos apenas produtos com registro válido no Sistema de Registro de Preços – SRP.