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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — ESAF 2012

Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Código
qg866677
Banca
ESAF
Órgão
PGFN
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Fazenda Nacional
No que se refere ao direito de petição, consoante previsto na Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.
  1. AAs normas que tratavam de tal direito especificamente no Estatuto do Servidor Público Federal encontram-se revogadas.
  2. BO servidor demitido tem 120 (cento e vinte) dias para requerer a revisão do ato demissório, sob pena de preclusão administrativa.
  3. COs recursos administrativos deverão ser dirigidos à autoridade que proferiu a decisão, que os encaminharão à autoridade superior, caso não reconsidere sua decisão.
  4. DOs recursos interpostos têm efeito suspensivo, razão pela qual interrompem a prescrição.
  5. EAdmite-se, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para o exercício do recurso administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Admite-se, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para o exercício do recurso administrativo.

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