Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — ESAF 2012
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg866679
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
Assinale a opção que corresponde ao entendimento atualmente esposado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade civil das empresas concessionárias de serviços públicos.
- AHá responsabilidade somente perante os usuários do serviço público, na modalidade do risco administrativo.
- BHá responsabilidade somente perante os usuários do serviço público, desde que caracterizada ao menos culpa da prestadora do serviço.
- CÉ reconhecida a possibilidade de responsabilização em face de dano causado a não-usuário do serviço, uma vez caracterizada ao menos culpa da concessionária e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado prejudicial.
- DÉ reconhecida a possibilidade de responsabilização objetiva das concessionárias, mesmo em face de terceiros não-usuários do serviço.
- EA teoria da responsabilidade subjetiva é aplicável tanto perante usuários como não-usuários do serviço público, considerando-se que as concessionárias são empresas privadas que não integram o Poder Público.