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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — ESAF 2012

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qg866681
Banca
ESAF
Órgão
PGFN
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Fazenda Nacional
No que se refere à figura da intervenção prevista no âmbito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.
  1. AA intervenção tem duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.
  2. BTal instituto é espécie de extinção da concessão ou permissão de serviço público.
  3. CComo medida excepcionalíssima, a intervenção far-se-á por lei do poder concedente.
  4. DA intervenção não demanda a prévia observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
  5. EA intervenção demanda a prévia indenização pela assunção dos bens reversíveis, pelo Poder Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A intervenção não demanda a prévia observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

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