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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ESAF 2012

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg866684
Banca
ESAF
Órgão
PGFN
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Fazenda Nacional
Identifique, entre as assertivas abaixo, a que corresponda a um ato administrativo complexo, observada a concepção técnica usual de nossa doutrina pátria.
  1. AO ato cuja produção tenha se dado a partir tão- só da manifestação de vontade de um órgão colegiado.
  2. BO que passa a existir com a manifestação de vontade de um órgão, dependente da manifestação de outro para que se confirme ou seja desconstituído.
  3. CDeterminado ato que somente tenha existência a partir da manifestação necessária de três órgãos.
  4. DUm ato que, a despeito de existir a partir do momento em que exarado por um único órgão, somente poderá produzir efeitos com a posterior manifestação de outro órgão.
  5. EAquele que, dada a sua complexidade, somente passa a existir a partir da manifestação de vontade de mais de um agente público de um mesmo órgão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Determinado ato que somente tenha existência a partir da manifestação necessária de três órgãos.

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