Questão de Direito Financeiro — O Crédito Público — ESAF 2012
Direito FinanceiroO Crédito Público
- Código
- qg866688
- Banca
- ESAF
- Órgão
- PGFN
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda Nacional
A dívida ativa da União de natureza não tributária
- Adeve ser escriturada como receita do exercício em que for inscrita, sob o regime de competência, nas respectivas rubricas orçamentárias.
- Bé exigível pelo transcurso do prazo para pagamento, cuja ação para a cobrança prescreve em cinco anos, no termos do CTN, contados da data da inscrição definitiva.
- Ccompreende os créditos correspondentes aos honorários de sucumbência arbitrados em favor da União, quando não executados nos próprios autos judiciais.
- Dnão se sujeita às preferências aplicáveis ao crédito tributário previstas no CTN.
- Eterá o curso da sua execução suspenso, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, podendo o juiz, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se decorrido o prazo de cinco anos da suspensão da execução.