Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ESAF 2012

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg866786
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Tributário da - Prova 1 - Gabarito 1
Segundo a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
  1. Asomente servidor público pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa.
  2. Bo integral ressarcimento do dano causado ao patrimônio público somente se dá se o agente tiver agido com dolo.
  3. Cno caso de enriquecimento ilícito, o agente público beneficiário somente perderá os bens adquiridos até o limite do valor do dano causado ao patrimônio público.
  4. Do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da referida Lei até o limite do valor da herança.
  5. Ea referida Lei apresenta rol taxativo de condutas que importam o cometimento de atos de improbidade administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da referida Lei até o limite do valor da herança.

Link permanente: /questoes/qg866786