Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ESAF 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg866787
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Tributário da - Prova 1 - Gabarito 1
Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar que:
- Asalvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
- Bem regra, a interposição de recurso administrativo depende de caução prestada pelo requerente.
- Co recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- Dentre outros, têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
- Equando interposto fora do prazo, o recurso não será conhecido.