Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ESAF 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg866788
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Tributário da - Prova 1 - Gabarito 1
Quanto à responsabilidade do servidor público, não se pode afirmar, corretamente, que:
- Ao servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- Ba responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
- Ctratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
- Da responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
- Eas sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si e, por isso, não podem ser aplicadas cumulativamente.