Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — ESAF 2012
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- qg866789
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Tributário da - Prova 1 - Gabarito 1
Quanto às regras impostas aos servidores públicos federais, consoante disposição da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que:
- Apara servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, o afastamento do servidor dar-se-á sem prejuízo da remuneração.
- Bo servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- Cpara a participação do servidor em programa de pós- graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País, é necessária a compensação de horário, sem possibilidade de afastamento do exercício do cargo.
- Dainda que no estágio probatório, a critério da administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
- Edurante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Federal, o servidor não terá direito a licença.