Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ESAF 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg866793
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Tributário da - Prova 1 - Gabarito 1
É incorreto afirmar, quanto ao regime do ato administrativo:
- Aa presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei.
- Ba auto-executoriedade é a possibilidade de o ato ser posto em execução pela própria Administração Pública.
- Ca discricionariedade configura a completa liberdade de atuação do agente público na prática do ato administrativo.
- Da imperatividade é a capacidade do ato de se impor a terceiros independente de sua concordância.
- Eo motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.