Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ESAF 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg866794
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Tributário da - Prova 1 - Gabarito 1
A Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal – STF enuncia: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Por meio da Súmula n. 473, o STF consagrou
- Aa autotutela.
- Ba eficiência.
- Ca publicidade.
- Da impessoalidade.
- Ea legalidade.