Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ESAF 2012
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg867001
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da - Prova 2 - Gabarito 1
A União, por intermédio de um de seus Ministérios, realizou pregão para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reserva e fornecimento de passagens aéreas.Sagrou-se vencedora no referido pregão a empresa “x”, que se utilizou da prerrogativa de efetuar lance de desempate na condição de empresa de pequeno porte, a partir do que prevê a Lei Complementar n. 123/2006.Considerando o caso concreto acima narrado, o sistema normativo sobre licitações e contratos e a jurisprudência recente do TCU, assinale a opção correta.
- APara fins de aferição da receita bruta e do consequente enquadramento como empresa de pequeno porte, no caso de agências de turismo, o cálculo deve ter por parâmetro as comissões e adicionais recebidos pela agência e não a receita total das vendas efetuadas.
- BPara que possa ser favorecida pelas regras especiais estabelecidas pela LC 123/06, a empresa precisa estar enquadrada como microempresa, ou empresa de pequeno porte, sendo irrelevante o valor de sua receita bruta.
- CIndependentemente da modalidade de licitação, a preferência em empate ficto se veridica quando a proposta de uma microempresa – ME, ou empresa de pequeno porte – EPP superar em até 10% o valor daquela de menor valor que não tenha sido apresentada por licitante também classificada como ME ou EPP.
- DO preceito constitucional da realização de licitação para as contratações públicas com o objetivo de melhor atendimento ao interesse público, assegurado tratamento isonômico entre os participantes, é incompatível com o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte.
- EA regularização fiscal tardia significa que a microempresa ou empresa de pequeno porte podem participar da licitação mesmo sem dispor dos documentos comprobatórios de sua regularidade fiscal. Caso venha a obter a vitória, ser-lhe-á assegurada oportunidade para apresentar a documentação necessária em momento posterior à contratação.