Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — ESAF 2012
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg867002
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da - Prova 2 - Gabarito 1
A legislação aplicável aos convênios e contratos de repasse dispensa, ou permite à concedente dispensar o chamamento público nas seguintes hipóteses, exceto:
- Arealização de programas de proteção a pessoas ameaçadas.
- Bnos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada situação que demande a realização ou manutenção de convênio, termo de parceria ou contrato de repasse pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação da vigência do instrumento.
- Cnos casos em que o projeto, atividade ou serviço objeto do convênio ou contrato de repasse já seja realizado adequadamente mediante parceria com a mesma entidade há pelo menos cinco anos e cujas respectivas contas tenham sido devidamente aprovadas.
- Drealização de transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços de saúde integrantes do SUS.
- Erepasse a associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.