Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — ESPP 2012
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg867229
- Banca
- ESPP
- Órgão
- BANPARÁ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Eletricista
Conforme o Art. 19 da Lei 8.666/93 os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:I. avaliação dos bens alienáveis;II. comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;III. adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)Das regras acima.
- AApenas I e III estão corretas.
- BApenas I e II estão corretas.
- CApenas II e III estão corretas.
- Dtodas estão corretas.
- EApenas a II está correta.