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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — ESPP 2012

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qg867433
Banca
ESPP
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
A Companhia de Saneamento Ambiental de Curitiba aplicou multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Indústria de Álcool Terra Firme S/A pelo fato de ter ela promovido a queima da palha de cana-de-açúcar ao ar livre, no sítio São José, Município de São José dos Pinhais, de 14/5/2005 a 20/8/2005, em área localizada a menos de um quilômetro do perímetro urbano, causando inconvenientes ao bem-estar público, por emissão de fumaça e fuligem. Instaurado em 15/9/2005, o procedimento administrativo encerrou-se apenas em 24/03/2007. A multa foi aplicada após o encerramento do procedimento administrativo, sem o pagamento no prazo legal. A execução fiscal foi proposta em 31/7/10.Assinale a alternativa correta:
  1. AEstá prescrita a da ação (ou pretensão) punitiva da Administração Pública, visto que se aplica ao caso o prazo de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, iniciando-se a partir do ato ilícito.
  2. BEstá prescrita a da ação (ou pretensão) punitiva da Administração Pública, eis que se aplica o prazo de cinco anos previsto na Lei Federal 9.873/99, contado da prática do ato ilício.
  3. CNão está prescrita a da ação (ou pretensão) punitiva da Administração Pública, pois se aplica o prazo de cinco anos previsto na Lei Federal 9.873/99, mas o termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência a lesão ao direito que ocorre, no caso de multa administrativa, com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplemente o administrado infrator.
  4. DNão está prescrita a da ação (ou pretensão) punitiva da Administração Pública, pois se aplica o prazo de dez anos do art. 205 do Código Civil, contando-se o termo inicial da prescrição a partir do momento em que ocorre a lesão ao direito, ou seja, com o vencimento do crédito sem pagamento.
  5. ENenhuma das alternativas anteriores é correta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Não está prescrita a da ação (ou pretensão) punitiva da Administração Pública, pois se aplica o prazo de cinco anos previsto na Lei Federal 9.873/99, mas o termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência a lesão ao direito que ocorre, no caso de multa administrativa, com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplemente o administrado infrator.

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