Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ESPP 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg867434
- Banca
- ESPP
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
O governador do Estado resolve extinguir gratificação atribuída a alguns servidores. Assinale a alternativa correta:
- ANão é lícito fazê-lo porque o servidor tem direito adquirido às gratificações que percebe.
- BÉ lícito fazê-lo, desde que por intermédio de lei, de iniciativa governamental, desde que preservado o valor nominal da remuneração.
- CA única alteração permitida na remuneração dos servidores é a implantação do sistema de subsídios.
- DÉ lícito fazê-lo, desde que, concomitante à extinção da gratificação, ele ajuíze ação declaratória de constitucionalidade de lei.
- EA alteração da remuneração dos servidores estaduais depende de lei de competência privativa da União, nos termos do art. 22, I, "fi- ne", da Constituição da República.