Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FADESP 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg867746
- Banca
- FADESP
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
A prescrição da ação civil pública para caracterização e aplicação de penas por improbidade administrativa ocorre em ;
- Acinco anos, contados da data do ato ou fato questionado.
- Boito anos, contados do ato ou fato questionado.
- Coito anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança
- Dcinco anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.