Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FADESP 2012
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qg867829
- Banca
- FADESP
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnico Especializado - Arquiteto
A implantação de nova edificação ou espaço público no território da cidade implica, necessariamente, alterações ambientais. Pensando nesse aspecto à luz da legislação brasileira e de normas técnicas vigentes, é correto afirmar que
- Auma edificação construída em local que provoque alterações na cidade será objeto de análise técnica e jurídica apenas quando estas puderem ser comprovadas técnica, concreta e quantitativamente, como na existência de rachaduras em paredes, alagamentos em locais outrora secos e surgimento de vetores e pragas, por exemplo.
- Bas alterações físicas ocorridas devem ser registradas e, simultaneamente, notificadas à autoridade competente, para compor dossiê de análise de impacto; após a composição, ao longo de período mínimo de três meses de implantação da nova edificação, torna-se possível a emissão de laudo conclusivo e posterior indenização.
- Calterações consideradas de natureza qualitativa, como o impacto no valor de imóvel vizinho ou a alteração de paisagem visual e cultural, não são abarcadas por legislação ou análise arquitetônica como passíveis de inclusão na avaliação do impacto de edificação, salvo em caso de bem cultural material tombado no entorno.
- Dnovas estruturas produzidas podem ser vinculadas a alterações no entorno, em aspectos quantitativos, qualitativos, físico-ambientais ou sócio-econômicos, exigindo documentação e registro confiável, bem como laudo técnico de comprovação do impacto; nesses casos, a ação arquiteto é abrangente e relevante.