Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FADESP 2012
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg867838
- Banca
- FADESP
- Órgão
- MPE-PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnico Especializado - Arquiteto
No caso da existência de inquérito ou ação civil promovida pelo Ministério Público para evitar a destruição de um conjunto arquitetônico tombado em nível federal e que se encontra ameaçado, devem ser observados os seguintes procedimentos:
- Apor tratar-se de assunto de peculiar interesse do município, a aprovação dos projetos deverá ser feita pelo órgão municipal competente, sem consulta ao IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), e encaminhado ao Ministério Público.
- Bantes que qualquer projeto de restauração, o imóvel necessita ser tombado isoladamente para que possa receber os incentivos previstos para imóveis privados na consulta ao IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).
- Cos imóveis objeto de intervenção privada serão financiados por recursos federais conforme orçamento prévio do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), sendo o projeto acompanhado pelos órgãos competentes municipais e estaduais.
- Dos projetos de restauração, estabilização, recuperação estrutural e segurança deverão ser encaminhados e submetidos à avaliação e à aprovação do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), que poderá acompanhar e fiscalizar os respectivos serviços.