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Questão de Direito Ambiental — Sustentabilidade — FADESP 2012

Direito AmbientalSustentabilidade
Código
qg868259
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Alenquer - PA
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Ambiental
Em relação ao processo administrativo para apuração de infração ambiental, é correto afirmar que deve ser observado o prazo máximo de
  1. Avinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
  2. Bquinze dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
  3. Cvinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
  4. Dquinze dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

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