Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FADESP 2012
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg868281
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Alenquer - PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Florestal
Recentemente o Congresso Nacional discutiu e aprovou propostas de mudanças no Código Florestal Brasileiro. Essas mudanças estão em processo de análise pela Presidência da República para, posteriormente, ser sancionada, constituindo-se o Novo Código Florestal Brasileiro. Em relação à Lei nº 4771/1965, identifique, a seguir, a alternativa correta.
- AA licença para o porte e uso de motosserras será revogada a cada 2 (dois) anos perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
- BConstitui contravenção penal penetrar em áreas de Reserva Legal para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem estar munido de licença da autoridade competente.
- CEmpresas cujo funcionamento se dá à base de carvão vegetal, lenha ou outra matéria-prima vegetal não estão obrigadas a manter florestas próprias para exploração destinadas ao seu suprimento.
- DO Art. 2o da Lei nº 4771/1965 considera como de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas em altitude superior a 1.000m (mil metros).