Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FAPEMS 2012
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg868735
- Banca
- FAPEMS
- Órgão
- UEMS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Administrativo
O Decreto Estadual n° 11.818/2005 prevê que serão previamente credenciados pelo provedor do sistema eletrônico, a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participam do pregão eletrônico. Sobre as previsões de credenciamento e acessos ao sistema, previstos no Decreto, está incorreta a afirmação:
- AO credenciamento se dará pela atribuição de chave de identificação, login e senha pessoais e intransferíveis para acesso ao sistema que poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o Certificado de Registro Cadastral.
- BÉ de responsabilidade do provedor do sistema o aviso para alteração da senha do licitante a cada novo pregão, de modo a garantir a segurança do mesmo, assumindo o licitante a responsabilidade solidária por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha.
- CÉ de incumbência do licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
- DO credenciamento no provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
- EO credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Cadastro Central de Fornecedores/ MS, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.