Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FAPERP 2012
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg868841
- Banca
- FAPERP
- Órgão
- TJ-PB
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Assistência Social
Uma das atribuições do Conselho Tutelar é representar o Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. Esta decisão poderá ser revista, de acordo com a Lei nº12.010 de 2009:
- Apelo próprio adolescente nos descumprimento injustificado das deliberações.
- Bpela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
- Cpela família nos serviços públicos da área de saúde e previdência.
- Dpelo representante, em nome da criança, contra o bloqueio dos bens.