Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Paraíba — FAPERP 2012
Legislação EstadualLegislação do Estado da Paraíba
- Código
- qg868918
- Banca
- FAPERP
- Órgão
- TJ-PB
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
Dentre os Princípios Gerais do Sistema Tributário Estadual, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que omodifiquem somente podem ser aprovadas caso:I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para os Municípios.III - sejam relacionadas: com a correção de erros ou omissões; com os dispositivos do texto do projeto de lei.IV - quando incompatíveis com o plano plurianual.Estão corretos os itens:
- AI, II e III, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas .
- DI, II e IV, apenas.