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Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado da Paraíba — FAPERP 2012

Legislação EstadualConstituição do Estado da Paraíba
Código
qg868919
Banca
FAPERP
Órgão
TJ-PB
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Contabilidade
Com base no item da Ordem Econômica, da Constituição do Estado da Paraíba, qual alternativa está incorreta?
  1. Ao Estado promoverá a fixação do homem ao campo, para evitar o êxodorural, incentivando as cooperativas agrícolas e pecuárias, a habitação decente, aeducação, a saúde, a eletrificação rural, aproveitando, para tanto, terras públicas ouparticulares, desapropriadas, na forma da lei.
  2. Bo Estado isentará de tributos as máquinas e implementos agrícolas dopequeno produtor rural e da micro e pequena empresa, inclusive veículos utilizados notransporte de sua produção.
  3. Co Estado dispensará às micro e pequenas empresas tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, referente a obrigações tributárias, creditícias e de desenvolvimento empresarial, isentado-as em alguns casos a fim de incentivar a industrialização e geração de empregos.
  4. Do Estado só poderá construir penitenciárias em área não compreendida noperímetro urbano.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o Estado dispensará às micro e pequenas empresas tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, referente a obrigações tributárias, creditícias e de desenvolvimento empresarial, isentado-as em alguns casos a fim de incentivar a industrialização e geração de empregos.

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