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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FAPERP 2012

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
qg868923
Banca
FAPERP
Órgão
TJ-PB
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Contabilidade
No que diz respeito aos impostos municipais previstos na Constituição Federal de 1988, é verdadeira a alternativa:
  1. Ao ICMS pode ser considerado um tributo de competência mista, tendo em vista que os municípios têm participação nas receitas tributárias auferidas a título deste imposto.
  2. Bo ITBI não incidirá na transmissão de bens imóveis decorrente de fusão entre empresas, exceto quando a atividade preponderante for a compra, venda ou locação de imóveis.
  3. Ca doação é fato gerador de tributo de competência municipal.
  4. Do IPTU é um imposto seletivo, conforme ditame constitucional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o ITBI não incidirá na transmissão de bens imóveis decorrente de fusão entre empresas, exceto quando a atividade preponderante for a compra, venda ou locação de imóveis.

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