Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FAPERP 2012
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg868925
- Banca
- FAPERP
- Órgão
- TJ-PB
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
Os arts. 145 a 162 da atual Constituição Federal organizam o Sistema Tributário Nacional, sendo neles definidos os tributos e respectivas competências tributárias da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal, estabelecendo também as limitações de poder tributar. É vedado à União instituir:
- Aisenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
- Bimposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
- Cimposto sobre propriedade territorial rural.
- DImposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.