Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Adoção — FAPERP 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Adoção
- Código
- qg868972
- Banca
- FAPERP
- Órgão
- TJ-PB
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Psicologia
De acordo com o art. 42 do ECA, não podem adotar:
- Aos divorciados e os judicialmente separados
- Bmaiores de 60 anos.
- Cos ascendentes e os irmãos do adotando.
- Dos que já possuem filho adotivo.