Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FAURGS 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg869177
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais
Um dos prazos prescricionais para a propositura das ações destinadas a levar a efeito as sanções da Lei n.º 8.429/92 ("Lei da Improbidade Administrativa") é o de
- Aaté cinco anos após o julgamento das contas do gestor pelo órgão de controle externo competente.
- Baté cinco anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.
- Caté dez anos após o julgamento das contas do gestor pelo órgão de controle externo competente.
- Daté dez anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.
- Eaté três anos após o julgamento das contas do gestor pelo órgão de controle externo competente.