Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FAURGS 2012
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg869458
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conciliador Criminal
No que se refere ao delito previsto no artigo 49 da Lei 9.605/1998 (“Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia”), assinale a afirmação INCORRETA.
- ATrata-se de crime de menor potencial ofensivo.
- BÉ crime de ação penal pública incondicionada.
- CAdmite a suspensão condicional do processo.
- DNão admite a aplicação cumulativa da pena privativa de liberdade e da pena de multa.
- EQuando praticado na forma culposa, aplicam-se as penas de um a seis meses de detenção e multa.