Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — FAURGS 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- qg869493
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conciliador Cívil
Considerando-se o âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmação correta.
- ADas decisões das Turmas Recursais caberá recurso de apelação para o Tribunal de Justiça, com pedido de uniformização, se houver divergência com o entendimento de Câmara do Tribunal.
- BDas decisões do Conciliador caberá recurso ordinário para as Turmas Recursais, sendo incabível qualquer recurso de despacho voltado ao impulso processual.
- CCaberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
- DA divergência ensejadora de recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal deverá ser demonstrada com base nas Súmulas das Turmas Recursais dos diferentes Estados.
- ENos mandados de segurança impetrados junto aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, caberá recurso ordinário.