Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FDC 2012
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg869814
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Administração
Empresa prestadora de serviço de guarda e vigilância do tio adotivo do Vice-Prefeito está em vias de firmar contrato com o Município para atender às necessidades do Palácio, sede do governo municipal. No momento de ser firmado o contrato, a assessoria do Prefeito aponta dúvidas quanto à possibilidade de levar adiante a relação contratual, diante da averiguação dos documentos da empresa por conta da proximidade de vínculos afetivos com o Vice-Prefeito. Segundo a Lei Orgânica, e considerando a função do Vice-Prefeito, a validade da contratação é entendida como:
- Aanulável, subordinando-se à comprovação de preço de mercado até dois meses após finda a sua função
- Banulável, subordinando-se à comprovação de preço de mercado até o término da sua função
- Cproibida, subsistindo a proibição até seis meses após finda a sua função
- Dpermitida, inexistindo proibição a qualquer tempo durante o seu mandato
- Eproibida, subsistindo a proibição até doze meses após finda a sua função