Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FDC 2012
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg869925
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Técnico de Tributos Municipais
A cláusula exorbitante, que restringe o uso da exceptio non adimpleti contractus nos contratos administrativos, assegura à Administração Pública supremacia em algumas de suas ações dentro dos limites legais. Imagine o caso de uma empresa contratada para prestar serviços para a Administração que, após ter participado do procedimento licitatório, tem o seu pagamento retardado por 60 (sessenta) dias. Nesse caso, o Poder Público pode adotar a seguinte medida legítima:
- Aexigir do contratado a continuidade da prestação do serviço, prevendo o pagamento do montante com as devidas correções contratuais
- Baverbar a rescisão unilateral ao contrato administrativo pelo descumprimento de cláusula contratual, evitando o pagamento de multa
- Calterar unilateralmente o texto do contrato, prevendo indenização especial diante da ocorrência da álea ordinária
- Dacatar a rescisão unilateral por parte da contratada, impedindo o pagamento de indenização pelo atraso ocorrido
- Edepositar o pagamento do montante em juízo, desconfigurando hipótese de rescisão do contrato