Questão de Direito Previdenciário — Financiamento do Regime Geral da Previdência Social — FDC 2012
Direito PrevidenciárioFinanciamento do Regime Geral da Previdência Social
- Código
- qg870021
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Petrópolis - RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca da regulamentação do Regime Próprio de Previdência Social é correto afirmar que:
- Aos regimes próprios de previdência podem criar benefícios, bem como estabelecer dependentes, diversos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social;
- Bé possível a celebração de convênios e consórcios entre entes estatais para pagamento de benefícios previdenciários;
- Cas disponibilidades financeiras do regime de previdência podem ser depositadas nas mesmas contas do ente federativo, bem como sua escrituração é realizada nos mesmos livros contábeis;
- Dincluem-se nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de percepção deles, quaisquer parcelas remuneratórias temporárias pagas ao servidor público;
- Eos regimes próprios são financiados por recursos de cada ente federativo, e dos servidores ativos e inativos, civis e militares, que integram seu funcionalismo.