Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — FDC 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qg870033
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Petrópolis - RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
São requisitos da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de acordo com a doutrina majoritária:
- Ainexistência de má-fé e existência do recurso interposto;
- Bexistência de dúvida objetiva e tempestividade do recurso;
- Cprova inequívoca da verossimilhança do pedido e periculum in mora;
- Dfumaça do bom direito e tempestividade do recurso;
- Eerro quanto ao pronunciamento do juiz e interesse recursal.