Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FEC 2012
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg870230
- Banca
- FEC
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Polícia - 6º Classe
NÃO se inclui entre as causas de atipicidade do crime de abate de animal previsto no art. 29 da Lei nº 9.605/98:
- Ao estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
- Ba caça para fins de extração de peles, devidamente autorizada pelo IBAMA.
- Ca proteção de lavouras e pomares da ação depredatória de animais, quando o abate for autorizado pela autoridade competente.
- Da proteção de rebanhos da ação destruidora de animais, quando o abate for autorizado pela autoridade competente.
- Ea nocividade do animal, desde que assim caracterizada pelo órgão competente.